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Requisitos da Ação Renovatória como ferramenta para preservar o ponto comercial

* Eduardo Roberto Abdala Santos A concorrência por um ponto comercial valorizado está cada vez maior nas grandes cidades. Lojistas, comerciantes, pequenos e grandes empresários sabem o quanto é importante…

Atraso na entrega de imóveis comprado na planta lidera reclamações contra construtoras

*Rubens Paim Superado “boom imobiliário” em que a compra do imóvel residencial na planta (que perdurou de 2009 a 2012) obteve valorização com picos de até 50% do valor inicialmente…

Alienação de Estabelecimento Comercial – 09/09/2013

A afirmação que a economia brasileira melhorou em comparação aos anos anteriores está correta. Percebemos isso no nosso cotidiano e frequentemente sou questionado por investidores sobre a possibilidade da aquisição…

Lei 12.788/2013 – Receita Federal poderá deixar de Recorrer

A Lei 12.788/2013 dentre outras providencias reiterou o entendimento que já estava expresso no artigo 19 da lei 10.522/2002 que impossibilitava a Receita Federal do Brasil e a Procuradora Geral…

Alteração no Prazo da Recuperação Judicial

Alteração no Prazo da Recuperação Judicial   A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em 05.03.2013, Projeto de Lei do Senado n.º 248/2012, que altera o prazo para a Recuperação…

Responsabilidade Civil do Estado nos Danos Decorrentes das Chuvas de Verão

É de conhecimento de todos e, principalmente dos paulistanos, que nos três primeiros meses do ano, ao menos nos últimos cinco anos, as fortes chuvas castigam e inundam nossas ruas,…

O DANO MORAL E AS REDES SOCIAIS

O DANO MORAL E AS REDES SOCIAIS * Ana Paula Batista Sena   Recentemente foi divulgada a notícia da concessão de medida urgente por um Juiz de Sorocaba, interior de…

RESCISÃO INDIRETA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS

Em recente decisão prolatada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se o entendimento de que a ausência de recolhimento, o recolhimento extemporâneo, e ou recolhimento de valores inferiores…

A GRAVIDEZ E A ESTABILIDADE NO CONTRATO DE TRABALHO

A GRAVIDEZ E A ESTABILIDADE NO CONTRATO DE TRABALHO por tempo determinado   A Constituição Federal, no Ato das Disposições Transitórias em seu artigo 10, inciso II alínea “b”, alude…

A Ilegalidade do Bloqueio da NF-e em São Paulo

A Ilegalidade do Bloqueio da NF-e em São Paulo   Hoje a grande parte das categorias de prestadores de serviços no Município de São Paulo está obrigada a emitir a…